Concessão de Uso de Bem Público Municipal

Norma de Procedimento · SEP-NP 06

Estabelece normas e procedimentos para a formalização de processos de concessão de uso de bem público de propriedade do Município de Vitória.

Situação

● Vigente

Atualização

30/01/2023

Aprovação

19/06/2023

Vigência

19/06/2023

PDF

Norma SEP-NP 06 — Concessão de Uso de Bem Público Municipal

Documento oficial · 13 páginas · PDF

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