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PORTARIA Nº 01
Revogar o ítem D da Portaria Interna n° 033-89, que estabelece normas para toda e qualquer viagem de funcionários -
PORTARIA Nº 02
Criar a Seção Jurídico-Administrativa do Projeto de Legalização de Terras -
PORTARIA Nº 03
Crias seção Sócio-Econômica do Projeto de Legalização de Terras -
PORTARIA Nº 04
Destituir e nomear membros da CPL -
PORTARIA Nº 22
Fica instituída a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Orçamento do exercício
